Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma / Serviço: o software ADM Agents, em todas as suas funcionalidades, APIs e interfaces.
• Cliente / você: a pessoa física ou jurídica que contrata e opera a Plataforma.
• Usuário Final: terceiro que interage com os agentes do Cliente por Instagram, WhatsApp, Telegram, SMS ou outro canal.
• Conteúdo do Cliente: instruções de agente, documentos de base de conhecimento, textos, imagens, marcas e dados inseridos por você.
• Output: qualquer resultado gerado por IA na Plataforma — respostas de agente, imagens, legendas, roteiros, hashtags.

2. Objeto e Aceitação

A ADM Agents é uma plataforma SaaS multi-tenant que permite configurar e operar agentes de inteligência artificial para atendimento automatizado, automação de comentários e mensagens, fluxos de trabalho, agendamento de publicações, agendamento de compromissos, gestão de contatos (CRM) e geração de conteúdo por IA.

Fornecemos uma ferramenta. Não produzimos, revisamos, endossamos nem supervisionamos o conteúdo que você configura, gera ou envia através dela. A relação entre você e seus Usuários Finais é exclusivamente sua.

3. Elegibilidade e Natureza da Contratação

• Ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena;
• Se atuar em nome de pessoa jurídica, ter poderes para vinculá-la a estes Termos;
• Possuir contas válidas nas plataformas que pretende conectar;
• Não estar suspenso ou banido anteriormente do Serviço.

A Plataforma é ofertada para uso profissional e empresarial, como insumo da atividade econômica do Cliente. A contratação não se destina a consumo final. Caso, no caso concreto, a relação seja qualificada como de consumo, as cláusulas limitativas deste documento serão aplicadas apenas na extensão admitida pela legislação consumerista, permanecendo válidas as demais disposições.

4. Conta, Credenciais e Segurança

• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Você responde por todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive por usuários que você convidar ou por chaves de API que emitir;
• Deve notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado;
• Não é permitido compartilhar, revender ou transferir a conta a terceiros;
• Chaves de API emitidas por você são de sua guarda exclusiva — o uso indevido de uma chave vazada é de sua responsabilidade.

5. Canais Conectados

5.1. Instagram (API oficial da Meta)

A integração com Instagram usa a Instagram Graph API e a Messenger Platform, mediante autorização OAuth concedida por você. Ao conectar, você concorda que:

• Está sujeito aos Termos da Plataforma Meta e às Políticas da Messenger Platform;
• Nos autoriza a enviar mensagens e publicar conteúdo em seu nome, conforme você configurar;
• A Meta pode alterar, limitar ou revogar o acesso à API a qualquer tempo, o que pode impactar ou interromper funcionalidades — sem que isso configure inadimplemento nosso.

5.3. Telegram, SMS e demais canais

Cada canal está sujeito aos termos do respectivo provedor. O envio de SMS pode gerar custos e está sujeito às regras de telecomunicações aplicáveis, inclusive quanto a comunicações não solicitadas. Obter e comprovar o consentimento do destinatário é obrigação sua.

5.4. Integrações de terceiros

A Plataforma permite conectar serviços externos (plataformas de infoprodutos e cursos, servidores MCP, APIs próprias via especificação Swagger/OpenAPI, entre outros). Esses serviços são operados por terceiros, fora do nosso controle. Você é responsável por ter autorização para conectá-los, pelas credenciais fornecidas e pelos dados trafegados. Não garantimos disponibilidade, correção ou segurança de sistemas de terceiros.

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO usar a Plataforma para:

• Spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicação sem base legal;
• Phishing, fraude, golpes, pirâmides financeiras ou qualquer atividade ilícita;
• Discurso de ódio, incitação à violência, discriminação, conteúdo sexual explícito, conteúdo que explore ou sexualize menores;
• Desinformação deliberada, manipulação eleitoral ou conteúdo que simule fatos falsos;
• Criar agentes ou conteúdo que se façam passar por pessoa real, empresa, órgão público ou autoridade sem autorização;
• Gerar imagens ou áudios que reproduzam rosto, voz ou semelhança de pessoa real sem consentimento (incluindo deepfakes);
• Prestar, sem habilitação legal e sem supervisão profissional, aconselhamento médico, jurídico, psicológico, farmacêutico ou de investimentos;
• Coletar, inferir ou tratar dados pessoais sensíveis de Usuários Finais sem base legal adequada;
• Burlar limitações de API, rate limits, cotas ou controles de segurança;
• Revender, sublicenciar, oferecer a Plataforma como serviço próprio (white-label não autorizado) ou redistribuir o acesso;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, extrair código-fonte, modelos, prompts de sistema ou lógica proprietária;
• Usar o Serviço para treinar, avaliar ou aprimorar modelos de IA concorrentes, ou para extrair dados em massa (scraping) da Plataforma;
• Manipular métricas, comprar seguidores ou gerar engajamento artificial;
• Realizar testes de segurança, pentest ou stress test sem autorização prévia escrita.

A violação desta cláusula autoriza suspensão imediata, sem reembolso, e não afasta a responsabilização civil e criminal cabível.

7. Inteligência Artificial — Natureza, Limites e Supervisão

A Plataforma utiliza modelos de IA de terceiros (entre outros, OpenAI, Google e Anthropic). Você reconhece e aceita que:

• Outputs são probabilísticos, não determinísticos. Podem conter erros, imprecisões, informações desatualizadas ou afirmações inventadas ("alucinações"), ainda que aparentem segurança;
• A mesma entrada pode produzir saídas diferentes, e o Output não é revisado por humano antes do envio ao Usuário Final;
• O Output não constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza e não deve ser usado como tal;
• A IA não substitui atendimento humano em situações críticas, sensíveis, de urgência, de saúde, de risco à vida ou com repercussão jurídica;
• O desempenho depende de provedores externos e pode variar, degradar ou ser descontinuado por decisão deles;
• É sua obrigação configurar instruções adequadas, definir escopo, testar antes de ativar, monitorar as conversas com regularidade e manter um caminho de escalonamento para atendimento humano.

7.1. Transparência perante o Usuário Final

Diversas jurisdições exigem que a pessoa seja informada de que está interagindo com um sistema de IA e que conteúdo sintético seja identificado como tal — é o caso do artigo 50 do Regulamento de IA da União Europeia (Regulamento (UE) 2024/1689), em vigor desde 2 de agosto de 2026, e de projetos e normas setoriais em outras jurisdições, incluindo o Brasil.

Nessa arquitetura, você é o responsável pelo uso (deployer/operador) do sistema de IA perante seus Usuários Finais. Cabe a você: (i) informar de forma clara que o atendimento é automatizado por IA; (ii) identificar como sintético o conteúdo gerado por IA que publicar; (iii) avaliar se sua atividade atrai obrigações adicionais na sua jurisdição. Disponibilizamos recursos de configuração para viabilizar esses avisos, mas a decisão de exibi-los e o cumprimento da norma aplicável são seus.

8. Conteúdo Gerado por IA — Propriedade Intelectual e Riscos

Esta cláusula rege imagens, carrosséis, legendas, roteiros, hashtags e demais Outputs produzidos pelas ferramentas de geração de conteúdo da Plataforma.

8.1. Titularidade

Na medida em que detenhamos quaisquer direitos sobre o Output, nós os cedemos a você, de forma que possa utilizá-lo, inclusive comercialmente, desde que cumpra estes Termos e esteja adimplente. Não reivindicamos titularidade sobre o Output.

8.2. Ausência de garantia de originalidade e de não violação

8.3. Suas obrigações antes de usar o Output

Você é o único responsável por conferir, antes de qualquer publicação ou uso comercial:

• Se o Output reproduz obra, personagem, marca, logotipo, embalagem ou estilo protegido;
• Se há rosto, voz ou semelhança de pessoa real, e se você detém autorização de uso de imagem;
• Se as afirmações contidas em textos e legendas são verdadeiras, comprováveis e não enganosas — especialmente promessas de resultado, alegações de saúde, de emagrecimento, de rendimento financeiro e comparações com concorrentes;
• Se o uso pretendido observa a legislação publicitária, o Código de Defesa do Consumidor, normas setoriais (ANVISA, CVM, CFM, OAB e outras) e as políticas da plataforma de destino;
• Se o conteúdo exige identificação como material publicitário ou como gerado por IA.

Recursos de verificação assistida por IA eventualmente disponíveis na Plataforma são auxiliares e não substituem sua conferência humana. Aprovação automática dentro do produto não representa parecer jurídico, liberação de uso nem atestado de conformidade.

8.4. Conteúdo do Cliente e materiais de marca

Você mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Cliente e nos concede licença não exclusiva, mundial e limitada ao prazo do contrato, exclusivamente para operar o Serviço (armazenar, processar, indexar, transmitir aos provedores necessários e exibir de volta a você). Você declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Cliente, incluindo logotipos, fotografias, textos e documentos enviados à base de conhecimento.

9. Responsabilidade sobre Conteúdo e Comunicações

Você é o único responsável por:

• Instruções, personalidade, regras e respostas configuradas nos agentes;
• Documentos enviados à base de conhecimento e sua veracidade;
• Todo Output enviado em seu nome — o fato de a mensagem ser automática não transfere a responsabilidade para nós;
• Publicações agendadas e automações de comentário;
• Campanhas, disparos e listas de contatos, inclusive quanto à base legal do envio;
• Compromissos, horários e confirmações gerados pelas funcionalidades de agendamento;
• Obtenção e registro do consentimento dos Usuários Finais quando exigido por lei.

Atuamos como fornecedor de infraestrutura tecnológica e não exercemos curadoria prévia sobre as comunicações que você dispara.

10. Notificação de Conteúdo Ilícito (canal de denúncia)

Mantemos canal permanente para recebimento de notificações sobre conteúdo ilícito ou infração de direitos praticada por meio da Plataforma, em atenção aos deveres de cuidado aplicáveis a provedores de aplicação, conforme o regime de responsabilidade firmado pelo Supremo Tribunal Federal na revisão do art. 19 do Marco Civil da Internet.

Notificações devem ser enviadas para abuso@admagents.com.br com identificação do notificante, localização precisa do conteúdo (conta, canal, data/hora), fundamento da ilicitude e, quando aplicável, comprovação de titularidade do direito. Analisamos e adotamos as medidas cabíveis — incluindo remoção de conteúdo, suspensão de automações ou encerramento da conta infratora — em prazo compatível com a gravidade do caso. Reservamo-nos o direito de recusar notificações genéricas, abusivas ou manifestamente improcedentes.

11. Proteção de Dados

No tratamento de dados pessoais de Usuários Finais, você atua como Controlador e nós como Operador, seguindo suas instruções. Cabe a você definir e comprovar a base legal do tratamento, prestar informação aos titulares e atender às requisições de direitos que lhe forem dirigidas. Em relação aos dados da sua própria conta, atuamos como Controlador. As condições completas estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Desenvolvimento, Segurança e Uso de IA na Construção do Serviço

De forma transparente, informamos que a ADM Agents é construída e mantida por equipe de desenvolvedores com atuação dedicada a segurança da informação, apoiada por ferramentas de inteligência artificial no ciclo de desenvolvimento — geração e revisão assistida de código, análise estática, testes automatizados, revisão de dependências e apoio à documentação técnica.

• Todo código produzido com apoio de IA passa por revisão humana antes de ir para produção;
• Adotamos práticas de segurança como criptografia de credenciais em repouso, validação criptográfica de webhooks, isolamento lógico entre clientes (multi-tenant), controle de acesso, rate limiting, registro de auditoria e monitoramento contínuo;
• Aplicamos filtros de segurança sobre entradas destinadas aos modelos de IA, com o objetivo de mitigar tentativas de injeção de prompt e desvio de comportamento do agente.

Segurança é obrigação de meio, não de resultado. Empregamos as práticas descritas com diligência, mas nenhum sistema é imune a falhas, vulnerabilidades de terceiros ou ataques, e não garantimos inviolabilidade absoluta. O uso de IA no desenvolvimento não amplia nem reduz as responsabilidades previstas nestes Termos.

13. Disponibilidade e Recursos Beta

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta; manutenções programadas e emergenciais podem ocorrer;
• A operação depende de serviços de terceiros (APIs de mensageria, provedores de IA, nuvem, conectividade) — indisponibilidades desses serviços não nos são imputáveis;
• Salvo contratação expressa de SLA em instrumento próprio, não há nível de serviço garantido;
• Recursos identificados como beta, preview ou experimental são fornecidos no estado em que se encontram, podendo ser alterados ou descontinuados sem aviso, e sem qualquer garantia.

14. Propriedade Intelectual da Plataforma

• A Plataforma — código, arquitetura, design, interfaces, marca, prompts de sistema, fluxos, documentação e melhorias — é de nossa propriedade exclusiva;
• Concedemos a você licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência do contrato;
• Sugestões e feedback que você nos enviar podem ser incorporados ao produto livremente, sem contrapartida ou obrigação de sigilo;
• Nenhuma disposição destes Termos transfere a você direitos sobre nossa tecnologia.

15. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso conforme a gravidade, se você:

• Violar estes Termos ou as políticas das plataformas conectadas;
• Utilizar o Serviço para atividade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;
• For objeto de notificação fundamentada de plataforma parceira ou autoridade;
• Colocar em risco a segurança, a estabilidade ou a integridade do Serviço;
• Estiver inadimplente, quando houver contraprestação financeira.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento nas configurações. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Recomendamos exportar o que for necessário antes de encerrar — a exclusão é definitiva e irreversível.

16. Garantias e Isenções

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, comercialização, não violação de direitos, continuidade, precisão dos Outputs ou obtenção de qualquer resultado comercial.

Não garantimos aumento de vendas, de engajamento, de seguidores, de conversão ou qualquer métrica de negócio. Resultados dependem de fatores fora do nosso controle.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• Não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade comercial ou dano à imagem;
• Nossa responsabilidade agregada, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador;
• Não respondemos por atos, omissões, decisões, sanções, bloqueios ou mudanças de política de Meta, WhatsApp, Instagram, Telegram, provedores de IA, operadoras ou qualquer terceiro;
• Não respondemos pelo conteúdo que você configura, gera ou dispara, nem pelas consequências jurídicas do seu uso;
• Não respondemos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos de terceiros ou indisponibilidade de infraestrutura externa.

As limitações acima não se aplicam a hipóteses em que a lei imperativa vede a limitação, notadamente dolo, fraude e, quando caracterizada relação de consumo, os direitos indisponíveis do consumidor. Nesses casos, a limitação será reduzida ao mínimo necessário para sua validade, preservando-se as demais disposições.

18. Indenização

Você concorda em nos defender, indenizar e manter indenes — bem como nossos sócios, administradores, empregados e prestadores — de toda reclamação, ação judicial ou administrativa, multa, perda, dano, custo e honorários advocatícios decorrentes de:

• Seu uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei;
• Conteúdo do Cliente e Outputs por você publicados, enviados ou explorados;
• Alegação de violação de direitos de propriedade intelectual, de imagem, de voz ou de personalidade relacionada a conteúdo gerado ou difundido por você;
• Comunicações enviadas a Usuários Finais sem base legal ou consentimento válido;
• Tratamento de dados pessoais realizado por você em desacordo com a legislação aplicável;
• Violação de termos de plataformas de terceiros conectadas por você.

Notificaremos você sobre a demanda e poderemos, a nosso critério, assumir a condução da defesa, hipótese em que você prestará cooperação e arcará com os custos.

19. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após esse prazo constitui aceitação. Se você não concordar, deve encerrar a conta antes da entrada em vigor.

20. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade de uma disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor;
• Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos;
• Cessão: você não pode ceder este contrato sem nossa anuência; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária ou alienação de ativos;
• Sobrevivência: as cláusulas de propriedade intelectual, isenção de garantias, limitação de responsabilidade, indenização e foro sobrevivem ao término do contrato;
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre as partes.

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, em relação de consumo, a prerrogativa legal do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

22. Contato

• Geral: contato@admagents.com.br
• Suporte: suporte@admagents.com.br
• Privacidade / Encarregado (DPO): dpo@admagents.com.br
• Denúncia de abuso ou conteúdo ilícito: abuso@admagents.com.br